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Inaugurado Juizado Especial Cível e Criminal de Embu

Inauguração do Juizado Especial Cível e Criminal de Embu

Uma solenidade marcou a inauguração do Juizado Especial Cível e Criminal de Embu, na terça-feira, 4 de dezembro. A vara passa a contar com uma juíza titular, a Dra. Andréa de Abreu e Braga, que em sua apresentação não poupou elogios à cidade: “Será um imenso prazer trabalhar num município que agrega ‘das artes’ em seu nome”. O desembargador Celso Limongi, que abriu oficialmente a cerimônia,  esclareceu a importância da instalação da nova vara: “Nós temos que nos colocar à disposição da sociedade. E ações como esta facilitam o acesso da população à justiça”, declarou.

Presente à cerimônia, o prefeito Geraldo Cruz informou que a Prefeitura sempre aprovou as iniciativas do Poder Judiciário e disponibilizou um terreno ao Tribunal para que sejam construídas mais duas varas no município. Embu conta com três varas cumulativas mais um Anexo Fiscal. O Fórum, dirigido pela Dra. Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, recebe aproximadamente 300 pessoas por dia e conta com 120 funcionários. Atualmente, estão em andamento na cidade cerca de 20 mil processos e outros 75.200 na divisão fiscal. O Juizado Especial tem 1.600 ações.

Os juizados cíveis atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.

A competência do Juizado Especial Criminal é a de julgar questões referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos.

Embu pertence à 52ª Circunscrição Judiciária, composta também pelas cidades de Itapecerica da Serra, Cotia, Itapevi, Vargem Grande Paulista e Taboão da Serra.

A Banda Municipal de Embu das Artes, regida pelo maestro Elias Evangelista, executou o Hino Nacional Brasileiro às autoridades e funcionários do Fórum presentes.


6/12/2007