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Notificação da penalidade de multa a infração de trânsito

A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário onde são informados todos os dados relativos à infração cometida e à penalidade aplicada, em conformidade à legislação aplicável.

O pagamento é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo independente de quem tenha sido o condutor indicado.  É dado um desconto de 20% (vinte por cento) caso seja quitado até a data do vencimento constante na notificação.  A multa poderá ser paga até a data de vencimento nos caixas dos bancos nacionais.

Recurso 1ª instância

Ao receber a notificação de penalidade, se você se sentir injustiçado por entender inválida ou injustificada a penalidade recebida, ou ainda se entender que existe uma justificativa para a prática da infração, recorra, explicando de maneira clara e sucinta a sua versão dos fatos e os argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da penalidade aplicada. Juntar, se possível, provas que confirmem as suas alegações.

Para cada penalidade de multa deve ser elaborado um recurso separadamente. O recurso deverá ser composto pelos seguintes itens:

O requerimento que deverá conter as seguintes informações e itens:

  • Dados do proprietário do veículo ou do recorrente: nome, qualificação e endereço;
  • Informações sobre o veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;
  • Argumentos do recurso em si, com exposição dos fatos, fundamentos e argumentos da defesa (seja objetivo, claro, direto, use suas palavras, de forma sucinta, evitando copiar modelos ou padrões);
  • Data e assinatura do recorrente ou de seu procurador. Juntar cópia simples de documento que comprove a autenticidade da assinatura ou facultativamente reconhecer a firma.

Observação: Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração "ad negotia" para quem assina o recurso.

Documentos a serem anexado ao recurso por cópia simples (XEROX):

  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
  • Notificação da Penalidade (frente e verso). Na sua ausência, cópia de informativo de multas;
  • Cédula de Identidade (RG), CPF e CNH/PERMISSÃO;
  • Demais documentos facultativos que possam ajudar a comprovar o alegado ou que venham a esclarecer melhor os julgadores a sua defesa.

O prazo para a interposição do recurso vence no mínimo 30 (trinta) dias após a emissão da notificação da penalidade e coincide com a data de vencimento da multa, onde deverá ser protocolado pessoalmente ou enviado via correio à DIVTRAN

O Resultado do recurso será enviado pelo correio ao endereço do proprietário do veículo constante no CRLV.

Informações sobre resultados de julgamentos e interposição de recursos também podem ser obtidas pelo telefone 4704- 5000.

Observação: Quando o recorrente for terceiro representando o proprietário: procuração "ad negotia" (procuração extrajudicial outorgando poderes para a prática do ato de interposição de recurso, procuração que deve ser específica para a penalidade recorrida).

Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração "ad negotia" para quem assina o recurso.

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